Como Recorrer Uma Multa? Saiba Tudo Aqui

Conhecer os procedimentos necessários e ter como recorrer uma multa de trânsito (com a qual você não concorda) é de suma importância.

Afinal, você pode ter recebido a autuação devido a circunstâncias atípicas – tais como ocorreram ao longo da pandemia.

Felizmente, é possível dar entrada em recursos, a fim de obter a reavaliação do seu caso. Esses processos serão válidos para quaisquer tipos de notificações.

Pensando nisso, apresentamos, ao longo deste artigo, as principais informações sobre o assunto. Boa leitura!

A inaplicabilidade

Um bom exemplo da inaplicabilidade das multas pode ser encontrado no período da quarentena decreta em função da epidemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

Nessa fase, os serviços presenciais do Detran foram suspensos, tais como os emplacamentos e os licenciamentos de carros.

Ao mesmo tempo, os cidadãos que adquiriram carros 0 km nesse período receberam multas por atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) e dos licenciamentos, taxas automaticamente geradas após trinta dias de compra.

Analogamente, uma vez que a aplicação de infrações foi notadamente indevida, pois não havia como os motoristas efetuarem os procedimentos (devido ao fechamento do Detran), eles terão de recorrer, utilizando a via judicial ou as vias administrativas.

Como Recorrer Uma Multa Por Vias Administrativas?

Quando a questão é simples, as vias administrativas representam a melhor alternativa.

Dessa forma, a primeira medida é iniciar uma Defesa Prévia – endereçada diretamente ao Diretor do Detran.

Isso pode ser realizado presencialmente, pelo correio ou pela internet.

Visando recorrer às multas aplicadas pelo Detran, por exemplo, você deve entrar no site oficial do Departamento Estadual de Trânsito e acessar o menu “Solicitar e acompanhar recursos de penalidades”.

Preencha os formulários e reúna provas. Os resultados dos julgamentos podem ser acompanhados, também, junto ao próprio site.

Se o Departamento Estadual de Trânsito recusar a Defesa Prévia, será necessário enviar um recurso para as JARIs (Juntas Administrativas para os Recursos de Infrações).

Afinal, esses procedimentos podem ser feitos por petição ou pela internet.

Os recursos são encaminhados para que o setor de análises do Detran tome as providências necessárias.

Se a Junta Administrativa para o Recurso de Infrações também responder negativamente, você deve acionar o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) que equivale à última instância.

Encaminhe os formulários e os documentos necessários para o órgão responsável pela aplicação da multa (o Detran, por exemplo).

Quanto tempo demora?

O tempo demorado para ter sucesso ao recorrer uma multa deve ser estimado levando em consideração que cada instância legal pode dispor do prazo de 2 meses (ou sessenta dias) para entregarem uma resposta.

Todo o processo, no final das contas, pode levar mais de 6 meses – o que, infelizmente, é bastante comum em nosso país.

Em termos práticos, o Detran recebe diversos recursos diariamente. À medida que cada um deles deve ser analisado de modo unitário, a tendência é que os trâmites demorem bastante.

Não obstante, ainda que leve um bom tempo antes de você obter uma resposta definitiva, tenha em mente que é possível, aliás, obter o direito referente a não arcar com uma determinada multa quando o Detran deixa de cumprir os prazos estipulados.

Como Recorrer Uma Multa Via Judicial?

A entrada com processo judicial não precisa aguardar a conclusão dos recursos administrativos. Dependendo dos valores envolvidos, alguns caminhos podem ser bem menos complexos do que outros.

Nesse meio tempo, os juizados cíveis utilizam suas varas especializadas nos tributos públicos.

Bastará se dirigir ao fórum adequado, qual seja, o que conte com uma vara especializada em lidar com a fazenda pública.

O seu depoimento pode ser tomado de forma verbal ou escrita.

Os profissionais dessa vara são preparados para converter essas denúncias em petições legais, encaminhadas para a análise de um juiz que se dedicará ao caso.

À medida que existe, no estado de São Paulo, uma vara especial para assuntos referentes à fazenda pública, as pessoas que recebem, mensalmente, até sessenta salários mínimos, podem utilizar esse caminho sem precisar de um advogado.

Caso os ganhos mensais excedam esse limite, o cidadão deve procurar os serviços da Justiça comum.

Felizmente, essas varas tendem a ser mais ágeis.

Tão logo a sentença é determinada pelo juiz, o indivíduo terá o prazo de sessenta dias para receber os valores determinados – que costumam ser mais rápido.

Na Justiça comum, o mesmo procedimento costuma levar anos.

Embora muitas dessas varas ficaram fechadas no período de pandemia, os condutores puderam realizar essas petições por meio do site do TJ (Tribunal de Justiça), em São Paulo.

Quando entrar no endereço eletrônico, você encontrará, junto ao menu da esquerda, o item “petições”.

Clique nele para fazer o seu cadastro e encaminhar uma denúncia, na condição de pessoa física.

Recursos

Nesse meio tempo, os recursos representam uma forma legal para tentar o cancelamento das penalidades decorrentes das diferentes categorias de multas de trânsito.

Igualmente, para que o seu recurso seja aceito, faz-se necessário obter a anulação de eventuais punições que foram aplicadas em decorrência da imposição de alguma penalidade.

Conforme mencionado anteriormente, é bastante comum que as multas de trânsito sejam indevidamente aplicadas. As normas tendem a confundir, inclusive, os agentes e profissionais da área.

Ao passo que cada julgamento pode deferir, de acordo com as especificidades da ocorrência, a forma de análise da situação também pode mudar sensivelmente, quando comparamos casos distintos.

Isso significa, por exemplo, que uma interpretação da legislação pode não coincidir com a realizada pelo agente de trânsito.

É de conhecimento geral que tais profissionais gozam da presunção de veracidade.

No entanto, esse fator não reduz a sua possibilidade de evidenciar, às autoridades competentes, as razões pelas quais você não deveria ser penalizado.

Ou seja, o direito a entrar com recursos é garantido pela CF (Constituição Federal), no inciso LV do artigo 5º.

Como resultado, todos os condutores têm o direito de recorrer uma multa – o que é válido para todas as instâncias.

Nesse sentido, os órgãos oficiais de trânsito devem, obrigatoriamente, atender a essa garantia emanada da Constituição Federal.

É possível reaver o valor integral?

A possibilidade de reaver integralmente o valor pago em uma multa é relativa.

Caso tenha decidido não arcar com a penalidade, entrando com algum tipo de recurso administrativo, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) assegura esse direito até que, pelo menos, você receba uma condenação em segunda instância.

Primordialmente, uma estratégia que incentiva os condutores a quitarem a infração consiste no desconto possibilitado quando os pagamentos são efetuados dentro de um prazo determinado.

Quando o motorista já pagou a multa, esse procedimento pode viabilizar o recebimento do valor integral, com juros e correção monetária.

Simultaneamente, as devoluções são feitas em espécie – sempre que essa forma de reembolso é solicitada.