Recentemente, a Lei Seca voltou a ser assunto de debate depois de três ações que pretendiam questionar sua constitucionalidade. Mas você sabe o que é Lei Seca? É isso o que você vai descobrir durante a leitura deste artigo.
Seja num noticiário, num jornal impresso ou numa roda de conversa, em algum lugar você já deve ter ouvido falar dessa lei.
No julgamento realizado entre os dias 18 e 19 de maio de 2022, ficou decidido pelo STF que a lei seria mantida em vigor, com suas devidas penalizações e regulamentos.
Assim como você, muitas outras pessoas costumam ter dúvidas a respeito dessa e de outras leis do código de trânsito brasileiro.
Regras, punições, teste do bafômetro, volume de álcool no sangue… a Lei Seca tem vários detalhes que podem passar despercebidos e até confundir, desde os futuros condutores que ainda nem fizeram a prova do Detran, até os condutores mais experientes.
Foi por isso que nós decidimos trazer essa pesquisa completa e detalhada para responder a todas as dúvidas que você possa ter a respeito da Lei Seca (e talvez até as que você não sabia que tinha).
E então? Bora esclarecer esse assunto de uma vez por todas?
Se liga na leitura!
O que é Lei Seca?
A lei 11.705 do código de trânsito brasileiro, popularmente chamada de Lei Seca, foi sancionada no dia 19 de junho de 2008.
A norma, em vigor já há 14 anos, estabelece penalizações para os motoristas que dirigirem sob o efeito de álcool e quaisquer outras substâncias psicoativas.
Além disso, obriga também os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a colocar, em lugar visível, o aviso de que é crime dirigir sob influência de álcool.
A Lei Seca também proíbe a venda para consumo imediato de bebidas alcoólicas às margens das estradas federais.
Para que serve esta lei?
Foi feita uma observação dos altos índices de acidentes de trânsito com mortos causados por motoristas embriagados nas rodovias do Brasil.
Esse olhar atento para as estatísticas levou à conclusão de que as penalizações leves para o crime de dirigir bêbado poderiam ser um dos fatores que propiciavam um número tão alto.
A medida a ser tomada era evidente: era necessário que se aplicassem penalidades mais rígidas sobre os condutores que fossem flagrados dirigindo alcoolizados. Para isso a Lei Seca foi criada.
E o bafômetro foi essencial nessa tarefa. Seu teste simples tem um resultado rápido e confiável, que diz exatamente qual é o volume de álcool por litro de sangue do condutor ali mesmo no momento da blitz de fiscalização.
Quando foi criada Lei Seca?
A lei 11.705 do código de trânsito brasileiro entrou em vigor no dia 19 de junho de 2008, alterando algumas partes da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o código de leis de trânsito.
No começo o limite máximo tolerado era o de 6 decigramas de álcool por litro de sangue do condutor. Algo como dois copos de cerveja.
A Lei Seca reduziu essa tolerância para 0,1 mg/l, mas em 2012 este número mudou, e hoje a tolerância é zero.
Outra coisa que mudou com a lei de 2008 foram as penalidades aplicadas aos condutores embriagados: o valor das multas foi elevado, chegando hoje a uma multa de R$ 2.934,70.
Além disso, a perda do direito de dirigir, retenção do veículo e até a detenção do condutor são penas aplicáveis.
Por que a Lei Seca é importante?
Que os efeitos do álcool no organismo de uma pessoa são extremamente nocivos, isso todo mundo sabe.
Mas vamos dar uma olhada melhor nesses efeitos no que diz respeito ao trânsito.
Uma pessoa com um teor alcoólico elevado em sua corrente sanguínea tem sua capacidade de julgamento e raciocínio prejudicadas, e coordenação motora é perdida junto com o equilíbrio e a noção espacial.
Nem precisa dizer que não é uma boa ideia pegar o volante nessas condições, né? Se depois de alguns copos até falar já é difícil…
Sem falar que beber demais sempre aumenta suas chances de falar besteira, pagar um baita mico e até mandar aquela mensagem apaixonada para o ex. Nunca é legal.
Como era o trânsito antes da Lei Seca?
Agora um pouquinho de história.
Pode ser que o termo “Lei Seca” faça você se lembrar dos gangsters de filmes americanos antigos.
Isso é porque, nos Estados Unidos, durante toda a década de 1920 e começo dos anos 1930 houve uma Lei Seca, chamada por eles de “Prohibition”, que tornava ilegal o comércio e consumo de todo tipo de bebidas alcoólicas.
Foi um prato cheio para os fora da lei abrirem seus bares escondidos e ganharem rios de dinheiro com o comércio clandestino do álcool.
E o nome da Lei Seca no Brasil foi inspirado justamente na medida americana, visando praticar tolerância zero no que diz respeito a beber e dirigir.
As primeiras regras de trânsito no Brasil começaram a surgir a partir de 1910, mas só em 1941, ano em que foi promulgado o primeiro Código de Trânsito do Brasil, foi criada a primeira lei em relação ao ato de beber e dirigir, tratado como infração de trânsito.
Em 1966, dirigir embriagado já era considerado uma das infrações de tipo mais grave. Como punição, apreendia-se a carteira e o veículo. Na época, o nível máximo permitido de álcool por litro de sangue era de 8 decilitros.
Em 1968, dirigir sob efeito de bebida alcoólica passou a ser considerado “crime genérico de direção perigosa”, punível com multa e detenção de 15 dias a 3 meses.
Mas o número de acidentes nas estradas do Brasil continuava crescendo desde 1966. Foi essa preocupação que levou, em 1997, à publicação de um novo Código de Trânsito.
A quantidade máxima permitida para o volume de álcool na corrente sanguínea do motorista foi de 6 decilitros por litro de sangue até 2008, quando entrou em vigor a Lei Seca que conhecemos hoje, prevendo punições mais duras uma tolerância bem menor: 0,1 mg/l, que depois foi reduzido para 0,05 mg de álcool por litro, para chegar hoje ao nível 0 de tolerância.
Essa lei é eficaz?
Um motorista alcoolizado tem seus reflexos, coordenação motora e outras funções cerebrais comprometidas pela influência do álcool.
Segundo as estatísticas, mais de 22% dos motoristas envolvidos em acidentes de trânsito estão sob efeito do álcool.
A Lei Seca atua retirando das ruas esses motoristas, que não estão em condições de dirigir e apresentam um alto risco de provocar acidentes graves, que resultam em lesões corporais sérias e até mortes.
Um estudo realizado em 2018 pela Escola Nacional de Seguros aponta que, desde 2008, 40 mil vidas foram poupadas nas estradas do Brasil, e 235 mil pessoas foram salvas de danos irreversíveis como a invalidez.
E não só nesses números a Lei Seca impactou a sociedade positivamente.
A nova geração de motoristas, que já cresceu convivendo com essa norma, chega às autoescolas com outra mentalidade na hora de tirar a carteira de motorista.
Mais que apenas um conjunto de penalizações, a Lei Seca é um instrumento social de conscientização.
Quais são as punições previstas nesta lei?
As penalidades previstas na Lei Seca são claras e bastante rígidas: multa no valor de R$ 2.934,70 e cassação do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo.
Não existem recursos que possam reduzir o tempo dessa suspensão. Depois desse período, só será permitido ao motorista dirigir novamente depois de passar pela reciclagem.
Dependendo do nível de álcool detectado no sangue do motorista no momento da fiscalização, a penalidade pode ser de detenção.
A Lei Seca dá cadeia?
Sim! Abre o olho.
A legislação prevê detenção de 6 meses a três anos para o motorista responsável pelo acidente em casos de lesão corporal grave.
É considerado crime de trânsito dirigir com um volume de álcool de 6 decigramas por litro de sangue no organismo.
O motorista que for flagrado nessas condições será punido com detenção, multa e suspensão da CNH.
Em situações ainda mais dramáticas, em caso de morte, o condutor pode ser condenado por homicídio culposo, e aí não tem mesmo jeito de escapar do xilindró.
A pena nesses casos é aumentada: cinco a oito anos de reclusão, sem direito ao pagamento de fiança.
Como é aplicada essa lei atualmente?
A principal atividade da Polícia Rodoviária Federal para colocar em prática a lei n° 11.705 atualmente são as blitz de fiscalização da Lei Seca, realizadas nas estradas.
Nessas blitz, o motorista é submetido ao teste do bafômetro, e caso seja detectada qualquer presença de álcool no hálito desta pessoa, serão aplicadas as medidas cabíveis.
Vale lembrar que, de acordo com a legislação brasileira, qualquer quantidade de álcool no sangue do motorista já é tida como uma infração gravíssima, e a multa nesses casos é de R$ 2.934,70.
Essas blitz de fiscalização são realizadas com frequência nas vias públicas, e especialmente em feriados e datas comemorativas, quando infelizmente é comum ocorrer um aumento no número de incidentes e trânsito.
Outra frente de combate à ingestão de bebida alcoólica antes de assumir a direção é o constante e empenhado trabalho de conscientização que é realizado.
Como o bafômetro funciona?
O bafômetro é o conhecido aparelho que consegue medir com precisão quanto álcool um condutor apresenta em sua corrente sanguínea.
Oficialmente, o nome do bafômetro é etilômetro. Vejamos como funciona o aparelhinho responsável pelo famoso teste do bafômetro, que tem salvado muitas vidas nos últimos 14 anos.
Existem dois tipos de bafômetro usados no mundo, e ambos funcionam com reagentes que denunciam a presença do álcool.
O primeiro, dicromato de potássio, muda de cor ao entrar em contato com o álcool.
O segundo, célula de combustível, gera uma corrente elétrica, e é o mais usado pelos policiais nas vias públicas do Brasil.
Ele usa o hálito do indivíduo para detectar a presença de álcool no organismo com grande assertividade, consegue identificar até coisas de teor alcoólico muito baixo, como um enxaguante bucal.
Nesses casos, um exame clínico pode ajudar a provar a inocência do condutor.
É obrigatório fazer o teste do bafômetro?
De acordo com o artigo 165-A do CTB, recusar-se a fazer o teste do bafômetro é infração gravíssima, punível com multa do mesmo valor de R$ 2.934,70, assim como a suspensão por 12 meses do direito de dirigir, e o recolhimento da carteira de habilitação.
No caso de recusa ao teste do bafômetro, não acontece a adição de pontos à carteira do condutor. Isso porque o objetivo desta prática é simplesmente a suspensão da permissão para dirigir, que acontece diretamente em caso de recusa.
Toda essa rigidez da Lei Seca visa desestimular a conduta irresponsável das pessoas que costumam assumir o volante sob efeito de álcool.
Como não ser pego pela Lei Seca?
É muito simples: não dirija embriagado!
Não é preciso evitar tomar aquela cervejinha para o resto da vida.
No caso daquela festa animada em que a ingestão de álcool acaba sendo parte da comemoração, a solução é simples: use o transporte público ou chame um carro de aplicativo.
Não adianta querer dar uma de esperto e fugir da blitz. Fazendo uma coisa dessas, você coloca a sua vida em risco e das outras pessoas na estrada também.
É aquele velho ditado: álcool e direção não combinam.
Então, nada de dar bobeira. Se beber, volte de táxi, de ônibus, de carona, mas não dirija.
Conduza sempre com responsabilidade, com respeito às leis de trânsito e à vida das outras pessoas.
Assim você evita dor de cabeça, poupa seu bolso, e o mais importante, poupa sua vida!
Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Confudador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Conheça meu trabalho nas redes sociais abaixo ou acesse meu site: Doutor Multas.