Como funciona o seguro contra terceiros

A pergunta quase sempre vem embaralhada com o seguro obrigatório, e as duas coisas não se encontram em lugar nenhum da lei. O seguro obrigatório de trânsito sempre cobriu danos às pessoas — morte, invalidez, despesa médica. O carro amassado do outro motorista nunca esteve nele. Quem responde pelo carro do outro é você, por um artigo que não fica no Código de Trânsito e sim no Código Civil. É esse artigo que a apólice de terceiros compra — e por isso ela é facultativa: ninguém é obrigado a contratar quem pague a sua dívida, só a pagá-la.

O que a lei diz, na íntegra

Onde a obrigação nasce — é o artigo que cria a dívida que a apólice assume — e ele não está no Código de Trânsito, que é onde quase todo mundo procura assunto de seguro de carro:

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 927 — Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Três coisas no texto mudam a leitura. Primeira: o artigo não menciona seguro, nem apólice, nem valor — ele cria a obrigação e para por aí; tudo o que existe no mercado é contrato construído em cima dela.

Segunda: a obrigação nasce do ato ilícito dos arts. 186 e 187, que o próprio caput cita entre parênteses, e por isso o artigo 186 está citado abaixo — sem ele o 927 não fecha. Terceira: o parágrafo único abre uma porta que quase nunca é lida em conversa de seguro: há casos em que se responde independentemente de culpa, quando a lei assim especifica ou quando a atividade normalmente desenvolvida por quem causou o dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Os três artigos que decidem o tamanho da conta

O artigo 927 diz que a dívida existe. Quanto ela vale, de onde sai o dinheiro e o que a diminui está nos artigos seguintes, e é aí que a diferença entre ter e não ter apólice aparece de verdade. Estão citados como estão em Lei nº 10.406/2002 (Código Civil):

Art. 186 — o que a lei chama de ato ilícito, que é o gatilho do artigo acima

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 942 — com o que a dívida é paga quando não há apólice nenhuma

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Art. 944 — quem define o tamanho da conta — e por que o limite da apólice não a limita

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Art. 945 — o que reduz a conta: a culpa da vítima entra na medida

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

O Código de Trânsito fala em seguro quatro vezes — e nenhuma é sobre você

Vale conferir, porque é a suposição mais comum. Lendo o texto compilado da Lei 9.503/97 no Planalto em 11/09/2026, a palavra “seguro” aparece quatro vezes no Código inteiro. Uma delas é a expressão “trânsito seguro”, adjetivo. Duas estão no artigo 67, que trata de provas e competições desportivas em via aberta: o inciso III exige “contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros” de quem organiza a prova, e a parte seguinte manda a autoridade arbitrar o valor mínimo desse contrato. A quarta está no artigo 78, sobre o repasse de parte da arrecadação do seguro obrigatório para programas de prevenção de sinistros.

Ou seja: a única vez em que o Código de Trânsito escreve “seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros” é para quem vai fechar a rua e correr. Para o motorista comum o Código não exige apólice nenhuma — e é por isso que procurar a resposta nele não leva a lugar nenhum. Quem responde à pergunta é o artigo 927 citado acima.

“Obrigatório” e “contra terceiros” cobrem coisas diferentes

O seguro obrigatório de trânsito nunca cobriu o veículo do outro. A Lei Complementar 207/2024, que instituiu o SPVAT, diz no artigo 1º, parágrafo 1º, que a finalidade é garantir indenização por danos pessoais, e o artigo 2º lista a cobertura inteira: indenização por morte, indenização por invalidez permanente, total ou parcial, e reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares. Não há uma linha sobre dano material. O mesmo desenho vinha da Lei 6.194/74, do DPVAT, cuja própria ementa é “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre”.

E há um detalhe de vigência que a maioria das páginas sobre o assunto ainda não incorporou. Conferido na fonte em 11/09/2026, o Planalto marca a Lei 6.194/74 como revogada pela Lei Complementar 207, de 2024, e marca a própria Lei Complementar 207/2024 como revogada pela Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024 — cujo artigo 4º diz, com todas as letras: “Fica revogada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024.” O Código de Trânsito, no artigo 78, segue citando o SPVAT, porque aquela redação vem da Lei 14.599/2023 e não foi mexida desde então.

O que não muda com nada disso é a resposta desta página: nem o DPVAT nem o SPVAT cobriam o carro do outro em momento nenhum. Se a situação do seguro obrigatório decide algo prático para você — o licenciamento do ano, por exemplo —, confirme no Detran do seu estado, que é o órgão que aplica a regra. O que decide o seu bolso quando você bate no carro alheio continua sendo o artigo 927, e esse está firme.

O limite da apólice não é o limite da dívida

Esta é a parte que costuma sair errada. A apólice de responsabilidade civil facultativa tem um limite máximo de indenização contratado — um valor para danos materiais e outro para danos corporais. Esse número é do contrato. A lei tem a régua dela, e é outra: o artigo 944 diz que a indenização mede-se pela extensão do dano.

As duas réguas não conversam. Se o prejuízo que você causou for maior que o limite contratado, a seguradora paga até onde combinou e a diferença continua sendo sua, pelo artigo 927, cobrável na forma do artigo 942. É por isso que escolher o limite olhando o valor do próprio carro é um erro de raciocínio: o que decide o tamanho da conta é o carro em que você bate, e quem você machuca — não o que você dirige.

O que esta página não faz

Não comparamos seguradoras, não citamos preço de apólice e não recomendamos produto. O que está acima é a base legal, lida no Planalto e reproduzida como está lá. Cobertura, franquia, limite e exclusão são cláusulas do contrato que você assina, mudam de seguradora para seguradora e só valem o que estiver escrito na sua apólice — é lá que essas perguntas se respondem, não aqui.

Resumindo o que a leitura da lei sustenta: o seguro contra terceiros é facultativo; a obrigação de indenizar é que não é. Quem decide se vale a pena contratar está escolhendo entre pagar um prêmio agora e responder com o próprio patrimônio depois — e essa, e não a lei, é a única conta em jogo. A versão compilada da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) está publicada pelo Planalto e é gratuita.

Perguntas frequentes

Seguro contra terceiros é obrigatório por lei?

Não. Nenhuma lei obriga o motorista comum a contratar seguro contra terceiros. O CTB só exige esse seguro de quem organiza competição em via aberta (art. 67, III). A lei obriga a reparar o dano causado (art. 927 do Código Civil).

O seguro obrigatório cobre o carro em que eu bati?

Não. O seguro obrigatório sempre foi de danos pessoais: a Lei Complementar 207/2024 limita o SPVAT a morte, invalidez permanente e despesas médicas (art. 2º). Dano ao veículo não está na lista, e também não estava no DPVAT.

Se o prejuízo passar do limite da apólice, quem paga a diferença?

Você. O limite máximo de indenização é do contrato; a lei mede a indenização pela extensão do dano, no artigo 944 do Código Civil. O que passar do limite contratado continua sendo obrigação sua pelo artigo 927, e o artigo 942 sujeita os seus bens a essa reparação.

Se a outra pessoa também teve culpa, muda alguma coisa?

Muda a medida. O artigo 945 do Código Civil diz que, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa dela em confronto com a do autor do dano.

Por que procurar isso no Código de Trânsito não funciona?

Porque o assunto não está lá. No texto compilado da Lei 9.503/97 a palavra “seguro” aparece quatro vezes, e nenhuma delas cria obrigação de seguro para o motorista comum. A obrigação de indenizar é matéria de Código Civil, nos artigos 186 e 927.

De onde saíram estas citações

Fonte: texto compilado da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), publicado pelo Planalto, lido em 14/10/2026. Os trechos entre aspas foram extraídos automaticamente do texto oficial, e não redigitados — é o que garante que a citação não divirja da lei. Retiramos das citações apenas as notas de vigência que a versão compilada intercala, do tipo “(Redação dada pela Lei nº …)”, para não poluir a leitura. O que esta página não é: orientação jurídica. Para caso concreto — recurso de multa, processo de suspensão — a fonte certa é o órgão de trânsito ou um advogado. Achou divergência? Escreva pela página de contato.

Outras regras, com a lei citada do mesmo jeito

Cada uma destas páginas responde uma dúvida de trânsito com o texto legal na íntegra, em vez de paráfrase — é o mesmo método desta aqui:

• Acessórios para carro: o que a lei obriga, o que proíbe e quem responde
• O exame psicotécnico do Detran
• Trocar o pneu do carro
• Multa por excesso de velocidade: as três faixas do artigo 218, o valor e os pontos
• Quantos dias sai o resultado da prova prática do Detran

Por Ivan Alves · dados revisados em 14/10/2026 · citações extraídas do texto oficial da Lei 9.503/97