Lei Seca: Como Recorrer da Multa do Bafômetro?

A “multa do bafômetro” é, na verdade, a multa referente à infração de dirigir sob efeito de álcool.

Isto é, dirigir após ingerir algum tipo de bebida alcoólica ou outra substância de efeito psicoativo.

Essa multa é conhecida dessa maneira porque o bafômetro é o aparelho usado nas blitz para verificar essa infração. Ele pode identificar a presença de álcool no organismo e em quais quantidades.

Quanto a isso, uma pergunta comum é: tem como recorrer da multa do bafômetro?

A resposta é: sim!

Neste artigo, vou explicar o que fazer para se defender nesses casos. Para isso, também abordo o que é a Lei Seca e quais são as outras penalidades para essa infração.

Confira e tenha uma boa leitura!

Lei Seca: o que é?

Quando temos dúvidas em relação à infração por dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, é à Lei Seca que temos que recorrer.

A Lei Seca é, em realidade, um conjunto de leis. Essas leis alteraram alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente os arts. 276 e 165.

Essas alterações colocaram em vigor a intolerância a qualquer quantidade de álcool no organismo.

Em outras palavras, depois que a Lei Seca entrou em vigor, qualquer quantidade de álcool no organismo de um condutor em exercício é considerada uma infração de trânsito gravíssima (art. 165 CTB).

Vale lembrar, aqui, que o bafômetro tem margem de erro de 0,4 mg/L de ar alveolar.

E a multa do bafômetro, o que é e qual seu valor?

Como você viu no tópico anterior, dirigir sob efeito de álcool é uma infração gravíssima (art. 165 CTB).

Logo, para essa infração, estão previstas algumas penalidades, incluindo a multa, conhecida como “multa do bafômetro” por alguns motoristas.

Essa multa tem um fator multiplicador 10, isso significa que o condutor que for penalizado por essa infração deverá pagar R$ 2.934,70 – um dos valores mais altos quando pensamos em multas do CTB.

Contudo, a multa não é a única penalidade dessa infração.

Também está prevista a suspensão do direito de dirigir por um ano. O condutor tem direito de recorrer tanto da multa quanto da suspensão do direito de dirigir.

Como? É o que você verá a seguir.

Lei Seca: como recorrer de multa do bafômetro?

As penalidades de trânsito são apuradas e aplicadas através de processos administrativos. O que isso quer dizer?

Quando um condutor é flagrado cometendo uma infração (seja por um aparelho eletrônico, como os radares, seja pela abordagem direta de um agente), é aberto um processo administrativo em seu nome.

Quando esse processo é aberto, o condutor recebe uma Notificação de Autuação.

É importante ter isso em mente porque esse dado é fundamental no processo de recorrer.

Ao condutor brasileiro, está assegurado o direito de se defender de todas as penalidades de trânsito, portanto, das penalidades referentes à infração por dirigir sob efeito de álcool.

Para exercer esse direito, é preciso seguir alguns passos:

Apresentar a Defesa Prévia

Lembra-se da Notificação de Autuação da qual falei?

Ela será importante para realizar esse passo, que é o primeiro grau de contestação a que o condutor tem direito.

A partir dela, você pode contestar quaisquer informações que não estejam corretas no auto de infração, utilizando a Defesa Prévia.

A Notificação de Autuação será importante porque, nela, está descrito o prazo para a apresentação da Defesa. Caso o condutor perca esse prazo ou tenha a sua Defesa Prévia negada, passa-se à ação seguinte.

Recurso em primeira instância

Se a Defesa foi indeferida ou se o condutor, por algum motivo, deixou de apresentá-la, é hora de apresentar um recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

O prazo para a realização dessa etapa consta na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), a Notificação que informa o indeferimento da Defesa Prévia e as penalidades que serão impostas a você.

Se esse recurso for negado, passa-se à ação seguinte.

Recurso em segunda instância

O condutor que recorreu em primeira instância, mas teve o recurso negado, poderá recorrer em segunda instância.

Contudo, o condutor que NÃO recorreu em primeira instância, já não poderá recorrer aqui, na segunda.

Uma vez mais, para realizar esse passo, é necessário respeitar um prazo, que é de, no mínimo, 30 dias após a expedição da notificação que informa o indeferimento do recurso na JARI.

Quais cuidados devo ter na hora de entrar com recurso?

A atenção aos prazos, como você viu até aqui, é um dos principais cuidados.

Além dele, há outros que, se aplicados, aumentam as chances de você ter seu recurso aceito pelas autoridades de trânsito.

São eles:

• Um recurso bem escrito, com dados, documentos e imagens que comprovem os seus argumentos;
• Um recurso original – com informações adequadas e corretas do seu caso;
• A orientação profissional: contar com a orientação de especialistas em recursos de multa é um grande diferencial para potencializar a sua defesa.

Seguindo esses passos e dicas, você consegue responder à pergunta central deste artigo, “como recorrer de multa do bafômetro?”.

A multa do bafômetro, aquela referente à infração de dirigir sob efeito de álcool, pode trazer consequências bastante negativas para você.

Por isso, na hora de recorrer, siga todas as etapas e busque o melhor embasamento para se defender.

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